Pioneira no país em iniciativas que utilizam as tecnologias digitais para aumentar a eficácia da fiscalização e combater a sonegação fiscal, por intermédio do programa Sefaz On-Line, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) agora conta com novos aliados para a identificação de “laranjas” e empresas fantasmas utilizadas para fraudar o fisco: o Google Street View e a identificação do endereço IP (Internet Protocol) do computador responsável pela transmissão do documento fiscal irregular. O Google Street View está sendo utilizado pela Sefaz-ba para averiguação preliminar dos endereços de empresas com operações econômicas sob suspeição. A estratégia é denominada de “diligência remota” pelo fisco estadual, pois antecipa informações sobre endereços suspeitos. Já o IP ajuda a identificar o computador utilizado para transmitir nota fiscal fraudulenta, junto com outros dados, como o provedor de Internet e o certificado digital do transmissor. Se necessário, a informação do en

Vim através desta publicação agradecer a todas empresas que publicaram em seus sites os artigos que escrevi. Conseguir listar 42 sites  que disseminaram publicações de minha autoria, fico muito grato a todos os parceiros.

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas CAT dispõe sobre o cadastro de empresas desenvolvedoras de programas de computador Este Ato altera a Portaria 108 CAT, de 23-12-2003, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com ECF - Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 4º da Portaria CAT-108/03, de 23-12-2003: “Artigo 4º - As empresas e os profissionais autônomos desenvolvedores de programa aplicativo que não a

Por Caio Vitor Portugal Lago Com a chegada da NFC-e foi criado uma obrigação acessória para que empresas apresentem esses documentos no EFD (Sped Fiscal e Sped Contribuições), sendo assim com o intuito de facilitar o entendimento estaremos abordando algumas regras e procedimentos que compõem esse processo. Escrituração Fiscal Digital (EFD) da NFC-e: SPED FISCAL: Validação feita para gerar a NFC-e no SPED Fiscal Utilizar o código “65” na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo. Cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190; É vedado o preenchimento do campo 04 do registro C100 (código do participante), ainda que a NFC-e contenha a identificação do consumidor; O campo do registro C100 relativo à indicação do tipo de operação (campo 02)deverá estar preenchido com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída; O campo 17 do registro C100 relativo à indicação do tipo do frete deverá esta

É importante que, principalmente quem emitem uma NF, saiba seu significado e sua importância. Afinal, ela está na nota fiscal por um motivo muito relevante. A NCM é um código estabelecido pelo governo brasileiro para identificar e controlar mercadorias importadas ou compradas no Brasil, para então, serem tributadas nas transações. O código é adotado pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995, e trata-se de um número de 8 dígitos que deve constar em toda documentação legal, seja notas fiscais ou livros legais. Só assim a mercadoria pode ser classificada de acordo com os regulamentos do Mercosul. Os 6 primeiros dígitos representam a classificação SH (Sistema Harmonizado), que é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos. E os outros 2 últimos são parte de especificações do próprio Mercosul. No Brasil, o órgão responsável é a Secretaria da Receita Federal que

E por conta disso, pequenos detalhes – até os imperceptíveis a olho nu – podem gerar consequências desastrosas, dentre elas grande multas. Cuidar de tal organização se equivale a cuidar da saúde de alguém. Alguns sinais desprezados ou tratados de maneira displicente podem gerar sequelas mais graves, irreversíveis e até mesmo a morte (virando comida de Leão). A precisão dos profissionais que assumem a missão de gerenciar a contabilidade da empresa deve ser cirúrgica e, para auxiliar esse trabalho, preparamos uma lista de erros críticos que podem – e devem – ser evitados: Quais são os erros contábeis que podem ser evitados? As más rotinas administrativas Querer economizar com profissional de contabilidade, não cumprir leis e prazos e até promover atrasos no pagamento de salários, mesmo que por relaxo e não má-fé, pode gerar multas e diversas sanções que podem liquidar a empresa. Vício fiscal Contratar um profissional de contabilidade e pensar que tudo recai sobre e

O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST. A exigência estava prevista para 1º de outubro de 2016 CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST prevista para 1º de outubro de 2016 O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST. O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação  do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.   Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente pode

Com R$ 145 milhões em autos de infração gerados e 3.599 empresas irregulares tornadas inaptas desde 2015, o Centro de Monitoramento On-line (CMO), em parceria com as inspetorias, vem imprimindo agilidade à ação do fisco no combate às fraudes que utilizam o ambiente digital, a exemplo daquelas cometidas pelos chamados “hackers fiscais”. Casos frequentes de empresas fantasmas tornadas inaptas em menos de 24 horas demonstram a capacidade do CMO para atuar próximo ao fato gerador, realizando cruzamentos de dados de alta credibilidade, identificando inconsistências e encaminhando os resultados para atuação fiscal das inspetorias. Das empresas tornadas inaptas, 1.692 não foram localizadas no endereço registrado no cadastro, a maior parte em função de fraudes. Um segundo grupo expressivo envolveu 1.495 microempreendedores individuais cujas operações ultrapassaram o limite de faturamento estabelecido por lei para a categoria, que é de R$ 60 mil por ano – alguns compraram mais de R$ 200 mil