A Secretaria da Fazenda tomou importantes medidas para intensificar a fiscalização sobre, aproximadamente, 50 mil empresas cadastradas no regime Simples nacional e microempreendedores individuais (MEI), para evitar que façam comercialização de mercadorias acima dos limites estabelecidos na legislação nacional. Com a Resolução Administrativa 17/2016 do Secretário Marcellus Ribeiro, os estabelecimentos do Simples nacional, no momento que excederem no ano-calendário, volume de compras de mercadorias no valor de R$ 4 milhões/ano, serão suspensos do cadastro no mês em que atingirem este valor. Além disso, serão notificados a recolher a diferença de ICMS e solicitar a exclusão do regime favorecido do simples e posteriormente alterados para o regime normal de tributação. Já os microempreendedores que fizerem compras em valores superiores a R$ 180 mil reais serão cancelados do cadastro do ICMS, no momento em que superarem esse limite no ano-calendário. Simultaneamente, serão excluídos do

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), Projeto de Lei de autoria do Executivo que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. Pioneira no País, a iniciativa torna as operadoras responsáveis “solidárias” pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas por meio de cartões. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para os cofres estaduais. O sistema será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e prevê multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora, caso a regra não seja cumprida. Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Filho, a nova lei deverá ser regulamentada em um prazo máximo de 30 dias. “Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, por exemplo, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cup

Por Caio Portugal Muitas pessoas entraram em contato comigo por e-mail falando das dificuldades de estudar o SPED FISCAL, resolvi postar algumas dicas para direcionar os iniciantes no assunto. Você que e iniciante no assunto é essencial lembrar que antes de pesquisar em fóruns de debates ou matricular-se cursos onlines sobre o assunto, é muito importante ler o guia prático que é disponibilizado gratuitamente pela Receita Federal, pois o guia é uma especie de manual de funcionamento do SPED e nele você encontrará informações cruciais sobre o projeto como: obrigatoriedades, prazos, leiaute do arquivo, regras de validação etc... Estudar SPED sem ler o  Guia Pratico é semelhante a um motorista dirigir sem ter carteira de habilitação e sem conhecer as sinalizações ou legislação, quando se debater na prática ficará vulnerável a cometer erros graves e que resultará em penalidades. Outro aspecto essencial é o conhecimento básico das informações de cunho fiscal, contábil, tributário e em

Por Leandro Markus Se você é um empresário ou funcionário responsável pela área de tributos em uma empresa, provavelmente deve se familiarizar com o termo “Sped”. Também conhecido como o Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped é uma espécie de projeto que tem o objetivo de integrar os dados de todos os contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal. Esse projeto fora criado mediante um acordo nacional feito entre as autoridades tributárias. Esse acordo serve principalmente para promover o controle sobre todas as ações das empresas e é realizado a partir do compartilhamento de algumas informações de cunho contábil e o fiscal. Por ser tratar, principalmente, de um assunto tributário é comum as empresas não entenderem algumas das particularidades do sistema o que caracteriza a necessidade de contratar as consultorias Sped, mas e se elas não existissem? Como tudo poderia ficar? Veja no texto abaixo o que poderia acontecer caso a mesma não existisse. Eis uma pergun

Olá! hoje à noite concedi uma entrevista à rádio Nordeste, quando conversei sobre o impacto do Sped  nas empresas – SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) – esclarecendo dúvidas sobre funcionamento e objetivo. Agradeço desde já a brilhante equipe do programa rádio repórter por disponibilizar esse meio de comunicação para disseminarmos um pouco do conhecimento. Agradeço a Toda equipe da Total pela indicação e confiança. (Raimundo Tourinho (Radialista), Caio Portugal (Analista da Total), Larissa(Comercial da Total), Renato Ribeiro (Radialista) e Rose Moreno( Radialista)

Hoje vamos conversar  sobre SPED e o impacto nas empresas. Espero você na rádio Nordeste (FM 95,3) às 18:00h

O professor Roberto Dias Duarte é conhecido atualmente como um dos maiores especialistas em SPED e NF-e. Com o intuito de disseminar o conhecimento o mesmo escreve diversos artigos e livros sobre o assunto. Recentemente conversando com Roberto através de redes sócias fiz um pedido para postar no blog Mr .SPED uma versão digital da sua obra "Big Brother Fiscal III" - O Brasil na Era do Conhecimento, com permissão do autor estarei disponibilizando o livro em PDF. SEGUE ABAIXO O LINK DO LIVRO PARA DOWNLOAD:

Hoje em dia através da tecnologia a informação é transmitida de forma rápida e eficaz, com isso os contribuintes precisam ficar bastante atentos, em apenas um piscar de olhos podem ser surpreendidos com novos decretos e leis. O grande exemplo foi  2016 que inciou com bastante agitação, como se já não bastasse a "partilha de ICMS"  temos também o "Código Especificador da Substituição Tributaria" mais conhecido como CEST. O CEST surgiu a partir de um Convênio de ICMS de N° 92 de 20 de Agosto de 2015 e visa uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente qual produto está sendo movimentado nesta operação. Não podemos esquecer que toda empresa que realizar NFC-e  NF-e com produtos sujeitos a antecipação de ST precisam utilizar o novo código. 1 – O que é CEST? R.: Código Especificador de Substituição Tributária. 2 - Como

A partir do dia 1º de Outubro será obrigatória a presença do campo CEST na NFe. De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80 do dia 09/06) será rejeitada notas sem o CEST com os seguintes CST/CSOSN: 10 – tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária; 30 – isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária; 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária; 70 – com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária; 90 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero); 201 – tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária; 202 – tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária; 203 – isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária; 500 – ICMS cobrado anteriormente p