Publicado em 27/12/2017 Esclarecimento para as PJ do Lucro Presumido Considerando que o atual programa de escrituração (versão 2.1.4) estabelece a obrigatoriedade de se informar nos registros da escrituração, das operações geradoras de receitas e/ou de créditos, a conta contábil (Campo COD_CONT), a partir do período de apuração de novembro de 2017; Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22.12.2017, dispensou da obrigatoriedade da escrituração contábil digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRRF diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita; As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido não sujeitas à obrigatoriedade da ECD, nos termos da IN RFB nº 1.774/2017, poderão informar nos campos "COD_CONT" dos registro

Foram liberadas as tabelas IBPT para a vigência de 01/01/2018 a 31/03/2018. As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Efetue o dowload no site:  https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ Fonte: De olho no imposto - IBPT

Você sabia que virou obrigatoriedade a prestação de informações relativas às contas contábeis?  Essa mudança chegou com o Guia Prático 1.22 da EFD Contribuições e entrou em vigor a partir da competência de novembro de 2017. Ou seja se você não tiver o registro 0500 preenchido com as contas contábeis e não vincular essa conta nos registros de movimentações dos blocos: (C, D, M e outros...), o PVA apresentará erros impedindo a transmissão do arquivo. O guia prático 1.23 diz que: “As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração do IR com base no Lucro Presumido ou Arbitrado pelo regime de competência, estão sujeitas à escrituração Contábil Digital (ECD) conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013. Desta forma, a EFD-Contribuições da pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo pelo regime de competência, identificada pelo indicador  “2 – Regime de Competência – Escrituração consolidada (Registro F550)”  e pelo indicador  “9 – Regime de Competência – Escritu

Publicado em 29/11/2017 Está disponível a versão 2.4.1 do PVA da EFD ICMS IPI, que substitui a versão 2.4.0 (leiaute 12). Alteração:  - Correção na regra de validação do Campo DT_DOC do Registro C800, para documentos cancelados. *A versão 2.3.5 (leiaute 11) continuará ativa até 04/12/2017. FONTE: SPED RFB