No dia 25/11/2016 foi públicado no DOU uma Instrução Normativa nº 1.673, que fala sobre a substituição do SICOBE e Bloco K para setores de:  bebidas, produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos.  Para maiores esclarecimentos segue a norma na integra: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.673, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 46 da

A  Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás   COMUNICA  aos contribuintes que exercem a atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS,  ficam OBRIGADOS  a  emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 , em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 5º do art. 167-B do Decreto 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Esta obrigatoriedade de emissão de  NFC-e , modelo 65 foi determinada com base na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, de 14 de junho de 2016, que entrará em vigor a partir de  01/01/2017  para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos de  Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: - 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; - 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes. Para emitir a  NFC-e , mode

A partir de janeiro de 2017, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)  do estado do CE optantes do Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS). Para o mesmo período fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes. Os contribuintes do ICMS obrigados deverão escriturar os documentos fiscais na EFD das operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria e o inventário com os itens de mercadorias, nas situações de final do exercício, na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS, na solicitação da baixa cadastral, na alteração de regime de recolhimento e por determinação do Fisco. Em relação aos contribuintes enqu

A Sefaz-RS (Secretaria da fazenda do Rio Grande do Sul), publicou um alerta para todas as empresas emitentes de NF-e, Ct-e, MDF-e e NFC-e informando que os servidores de autorização dos documentos estarão fora do ar no dia 20/11/2016 (domingo) das 07:00 às 09:00. Sendo assim para emissão de NF-e, todos deverão realizar a emissão em Contingencia (SVC-AN). Ao acessar o site da "Sefaz RS", é retornada a seguinte mensagem: ATENÇÃO! No dia 20/11/2016, das 07:00 às 09:00, será realizada uma manutenção programada que afetará a infraestrutura dos serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos da SEFAZ-RS. - A indisponibilidade afetará os sistemas de autorização de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e e os seus serviços relacionados. A parada técnica afetará todos os contribuintes estabelecidos no Estado do RS. - Durante este período estará disponível a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional (SVC-AN). - Para a NFC-e, a alternativa é a emiss

26 empresas estão cadastradas no regime normal de tributação do ICMS e 34 dos estabelecimentos estão enquadrados no regime do simples nacional. A SEFAZ notificou 60 empresas que omitiram 78 milhões em compras de mercadorias no período de janeiro a junho de 2016. O ICMS devido sobre essas operações totaliza R$ 4,2 milhões não recolhidos aos cofres do Estado, que foram cobrados por meio de Intimação Fiscal. Das empresas autuadas, 26 estão cadastradas no regime normal de tributação do ICMS e 34 dos estabelecimentos estão enquadrados no regime do simples nacional. O débito do imposto foi identificado a partir do cruzamento de dados realizado pela unidade de planejamento fiscal com apoio da unidade de tecnologia da informação da SEFAZ. A identificação decorreu da comprovação de que as empresas adquiriram mercadoras com emissão de Nota Fiscal Eletrônica identificadas no Sistema Nacional de Emissão, mas não registraram as notas fiscais em sua declaração mensal (DIEF) e, conse

A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal). Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem rigorosamente as orientações do Guia Prático da EFD, bem como das contidas na Instrução Normativa 005/2012 e em seu anexo – Manual da EFD de RO. Solicita-se especial atenção para alguns aspectos, tais como: * Os créditos referentes ao “ICMS Antecipado”, que não forem devidamente informados conforme as orientações da Instrução Normativa 005/2012, não serão validados pelo sistema, sendo desconsiderados para o período; * O registro E116 deve ser escriturado de forma correta, pois através dele será realizado o lançamento do saldo devedor do período para a geração do Documento de Arrecadação para recolhimento do imposto devido. Com o início desse p

No início do mês de Novembro a SEFAZ liberou a primeira NT de 2016. O impacto dessa NT é pequeno, visto que trata apenas de algumas alterações de regras de validação da versão 3.00 (que ainda não entrou em vigor) e a aplicação de algumas regras da versão 3.00 na versão 2.00. Logo abaixo, vamos detalhas todas as alterações tratadas nessa NT: Modificações nas regras: Rejeição 736:  Se o tipo do CT-e for anulação, a nota será rejeitada se existir um CT-e de anulação autorizado há mais de 15 dias com o mesmo emitente sem que exista o CT-e de substituição. Essa regra será aplicada somente aos CT-e's autorizados após a entrada em vigência da versão 3.00. As validações das  rejeições 230 e 231    podem ser feitas utilizando o CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes), inclusive para operações interestaduais. Inclusão de novas regras: Rejeição 814:  Se o tipo de serviço for diferente de "Serviço vinculado a Multimodal", não deve ser referenciado nenhum CT-e au

No último mês de Outubro a SEFAZ vem disponibilizando modificações nas regras de negócio da NFe e NFCe, prova disso são os posts que liberamos há alguns dias sobre as atualizações das  NT 2014.002 v1.02   e   NT 2015.002 v1.41   . Seguindo com a série de posts sobre as novas Notas Técnicas, vamos detalhar as NTs 2015.003 v1.90 e 2015.003 v1.91, no qual as principais mudanças são relacionadas as Regras de Validações. Modificação das regras: Alterado as regras com  rejeições 693, 698, 772 e 773  para restringir a validação as notas fiscais de saída e considerar as UFs dos endereços de entrega (destinatário) e retirada (emitente) quando informado. Alterado a regra com  rejeição 805  para considerar também o estado do Pará como estado que  não  permite a indicação de contribuinte isento de IE nas operações interestaduais. Adicionado duas e alterado mais duas exceções (2 e 5) na regra com  rejeição 508  . Alterado a regra com  rejeição 529  , no qual inclui os CFOP: 1915

A Secretaria da Fazenda de Goiás publicou hoje um alerta a todos os contribuintes emitentes de NF-e e NFC-e, informando que os servidores de autorização desses documentos estarão indisponíveis entre os dias 12/11 (sábado) e 15/11 (terça-feira). No alerta, a SEFAZ solicita que o contribuinte emita seus documentos em contingência. NF-e O contribuinte poderá optar por SVC (Sefaz Virtual de Contingência), EPEC ou Formulário de Segurança. NFC-e O contribuinte poderá emitir em modo de contingência offline. Especialmente para essa manutenção, a SEFAZ não rejeitará notas sincronizadas após 24 horas a partir de sua emissão offline. Fonte: TECNOSPEED

Por  Stella Oger Pereira dos Santos  e  Ana Carolina Carpinetti A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos foi recentemente submetida à apreciação do Judiciário. Muito embora não exista ainda entendimento jurisprudencial pacífico, o posicionamento dos tribunais tem sido favorável aos contribuintes. A primeira ação de que se teve notícia foi o Mandado de Segurança[1]impetrado pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), em que se buscava o afastamento da incidência do ICMS sobre “ toda e qualquer operação envolvendo softwares ”. Ao analisar o caso, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública proferiu decisão liminar afastando a aplicação dos Decretos 61.522/15 e 61.791/16 em razão de violação ao princípio da legalidade tributária, e da bitributação sobre o mesmo fato gerador, já que tais operações estariam sujeitas ao ISS. A lim

A IOB efetuou a 6ª Pesquisa IOB SPED  que contou com 929 empresas, representando uma amostra qualificadamente diversificada e quanticamente satisfatória, conferindo assim maior riqueza à análise estatística e maior aderência à realidade de todo o mercado.  Das empresas pesquisadas, 56% estão enquadradas no Lucro Real, 29% no Lucro Presumido, 11% no Lucro Real com acompanhamento diferenciado e 4% em outro tipo de regime.  40% das companhias possuem de 11 a 100 funcionários, conforme disposto no gráfico abaixo, e 31% de toda a amostra afirma ter aumentado seu quadro de funcionários apenas para atender à demanda do SPED. Outro dado levantado é de investimento e constatamos que 74% das empresas já investe mais de R$1.000 para essa finalidade, buscando garantir seu compliance tributário. Veja o gráfico abaixo: DIFICULDADES COM O SPED Mesmo com o suporte especializado e recursos dedicados para a adequação ao SPED, 89% ainda declara ter de médio a alto g

Por Caio Vitor Portugal Lago Pessoal, Boa noite! Estive recebendo recentemente e-mails com dúvidas sobre como modificar a alíquota de ICMS na Impressora Fiscal,  fiz um mini tutorial com 7 passos para fazer a operação. Lembre-se que o cadastro na Impressora é irreversível, sendo assim só faça a operação quando tiver certeza do valor da alíquota a ser inserida. Manual de cadastramento de Alíquota na Impressora pelo ACBR. 1º Passo: Abrir o Acbrmonitor, clicar na aba ECF 2º Passo: Após clicar na aba ECF, clique em Executar ECFTeste . 3º Passo Após Abrir o Executar ECFTeste, informe o modelo e a porta no qual a impressora e clica em ativar, para comunicação da impressora com o ACBR, após isso clique na aba Utilitários . 4º Passo Após clicar na aba Utilitários, clica no ícone “Programa Alíquota” para cadastrar a Alíquota na impressora. 5º Passo Informe o valor da Alíquota como exemplo Aliquota de 18% é preench