Afinal é permitido ou não a exclusão de base de calculo de PIS/COFINS?

Por Caio Portugal

Recentemente abordei o assunto da Exclusão de Base de Calculo de PIS/COFINS e como de costume recebi diversas mensagens, as principais dúvidas foram:

Todos os clientes podem utilizar esse mecanismo? 
Não, somente com ação judicial 
"Abaixo segue mais orientações"

E no SPED Contribuições, qual o impacto?
Sim, teremos alteração nos registros "C170 itens de nota fiscal" e "C175 Registro analítico".
"Abaixo segue mais orientações"

Foi liberado um novo guia prático do EFD Contribuições tratando sobre a exclusão da base de calculo das contribuições, a grande observação é que essa mudança decorre a decisão judicial  beneficiando e a pessoa jurídica, a alteração está aplicável e alcança o período de apuração a que se refere esta escrituração. 

Quais registros afetados?

• Registro C170 (Itens de Nota Fiscal): Campo 8
• Registro C175 (Itens de NFc-e): Campo 4

Deverá escriturar obrigatoriamente o registro C111 -  Processo Referenciado, bem como o correspondente registro detalhamento judicial o Registro 1010 (Processo referenciado -Ação Judicial).

Esse funcionamento deverá ser adotado pela empresa beneficiária ou autora da ação judicial, com sentença favorável à exclusão de impostos incidentes a operação de vendas de bens e serviços destacados no documento fiscal, na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins

RESUMO:

Vale ressaltar que estas exclusões na base de calculo são decorrentes a decisões judiciais e só será aplicável se não houver limitação de tempo dos efeitos da sentença em relação ao período da escrituração, sendo assim é necessário que a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração.

Atendemos diversos clientes e só estamos modificando o funcionamento para os que recebem a ação judicial.

NO SPED ENTRARÁ EM VIGOR EM NOVEMBRO DE 2017

Fonte de consulta: 

• Informações do SPED verificamos no: Guia Prático 1.22 da EFD Contribuições;
• Situações reais: Atendemos alguns clientes que recebeu a ação judicial (levamos como base o documento gerado pelo Juiz);